quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

PARANÁ vai seguir lei estadual para idade mínima de ingresso nas escolas e vai continuar a matricular alunos que completam 6 anos ao longo do ano letivo (Janeiro à Dezembro) no ensino fundamental


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PARANÁ vai seguir lei estadual para idade mínima de ingresso nas escolas

 

Como eu já comentei, aqui, no meu Blog, estes dias, a decisão do STJ não atinge todos os Estados Brasileiros, como a mídia falsamente vem retratando ou seus leitores equivocamente interpretando.

 

A decisão do STJ foi proferida nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Procurador do Estado de Pernambuco e somente este Estado atinge. Ainda assim, os pais de alunos que nasceram em Pernambuco que forem prejudicados por esta decisão do STJ PODEM E DEVEM DISCUTIR OS CRITÉRIOS DA MATRÍCULA DE SEUS FILHOS, INDIVIDUALMENTE, ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA, pois muitos critérios e argumentos constitucionais não foram apreciados pelo STJ, pois este órgão não tem a prerrogativa de analisar questões que contrariam ou violam a Constituição Federal e somente questões que violam leis federais.

 

É importante que os pais de alunos prejudicados pela data corte de 31/03, nos Estados em que esta data corte existir, podem questionar a matrícula de seus filhos, na série referente à competência de seus filhos, desde que comprovada a aptidão da criança para cursar a série desejada.

 

Existem vários princípios constitucionais que foram violados pelas Deliberações do CNE que instituem como data corte 31/03 e que podem ser discutidas pelo Judiciário individualmente.

 

Há que se dar a devida interpretação legal à decisão prolatada pelo STJ que diz respeito somente à ação civil pública para o Estado do Pernambuco.

 

Importante frisar que cada estado tem a sua data corte que é instituída pelos seus Conselhos de Educação e as crianças podem discutir o critério desta data corte, individualmente, através de Mandado de Segurança.

 

A NOTÍCIA DO PARANÁ : STJ decidiu pelo limite de idade mínima em seis anos, completados até dia 31 de março, para ingresso de crianças nas escolas. Mas no Paraná, Seed deixará data de corte até o dia 31 de dezembro




O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou como irregular o ingresso de crianças menores de seis anos de idade no Ensino Fundamental no Brasil. O julgamento refere-se a uma ação movida pelo Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF-PE) que era contra essa determinação de idade de corte, feita pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Dessa forma, todos os estados devem se adequar ao julgamento. No Paraná, entretanto, a Secretaria de Educação (Seed) pretende se amparar em instâncias inferiores e uma lei estadual para liberar o estado de uma data de corte.

A ação movida pela procuradoria federal em Pernambuco atendia ao entendimento do órgão de que, em todo o Brasil, crianças menores de seis anos teriam a possibilidade de ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental mediante avaliação e sem a necessidade da data e idade de corte. Em primeira instância, a ação foi considerada procedente, mas no TRF da 5ª Região, em Recife (PE) a Justiça delimitou a validade apenas para o estado de Pernambuco.


Com a nova decisão, o STJ entendeu que devem-se respeitar as considerações sobre data e idade de corte de acordo com as orientações dos órgãos federais – no caso o CNE, que, por meio de resoluções, orienta que somente crianças com seis anos completos ou que vão completar essa idade até o dia 31 de março do ano corrente poderão iniciar as aulas no primeiro ano da escola.

Confusão de legislações

 

Apesar da decisão, alguns alunos do primeiro ano das escolas públicas e privadas podem continuar nas salas de aulas do Paraná. Por meio de nota, a Seed informou que, em escolas públicas, tanto o Paraná quanto os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul estão amparados por uma ação civil pública que possibilita “a matrícula de crianças com seis anos no primeiro ano do ensino fundamental independente da data de corte”. A lei estadual 16.049/2009 dá a possibilidade a todas as crianças que vão completar os seis anos até o dia 31 de dezembro do ano corrente o ingresso nas escolas.

O Ministério Público (MP) do Paraná informou que respeita a decisão do STJ, mas que aguarda uma decisão de uma ação que está no Supremo Tribunal Federal sobre o caso. Por enquanto, segundo o MP, o órgão seguirá as diretrizes da lei estadual que possibilita o ingresso de crianças que vão completar seis anos de idade até o dia 31 de dezembro de cada ano.



Quer dizer que a criança que " ainda" não tem 6 anos não pode ser matriculada, no ensino fundamental, mas colocar crianças de idades diferentes com desenvolvimentos e maturidade diferentes na creche pode ???

O critério da idade varia de acordo com a conveniência política.. 

Com 'canetada', Haddad expande matrículas sem aumentar creche

Amanda, 27, que diz esperar há quase um ano por uma vaga na creche para a filha, Lívia, em Interlagos (zona sul de SP)
Amanda, 27, que diz esperar há quase um ano por uma vaga na creche para a filha, Lívia, em Interlagos


FÁBIO TAKAHASHI

DE SÃO PAULO

26/02/2015  02h00

Uma medida administrativa da gestão Fernando Haddad (PT) permitiu o aumento de crianças atendidas no ensino infantil municipal neste ano, com praticamente a mesma estrutura.

A prefeitura fez com que parte das crianças pulasse uma etapa (popularmente conhecida como série), para ser acomodada em turmas em que a legislação permite mais alunos no mesmo espaço.

Com a manobra, o número de alunos atendidos cresceu 10% em um ano, enquanto a quantidade de turmas subiu apenas 6% no período.

Educadores reclamam de que as crianças estão despreparadas para a etapa em que foram matriculadas.

Segundo a Folha apurou, até auxiliares do prefeito discordam da mudança feita pela Secretaria de Educação, por entenderem que foi tomada sem a devida preparação.

Oficialmente, a gestão defende a regra, feita pelo ex-secretário Cesar Callegari, substituído por Gabriel Chalita.

A administração municipal enfrenta demanda por vagas em creches cada vez maior. O último dado divulgado, de novembro, apontou a maior fila já registrada: 188 mil crianças à espera de uma vaga, ante 228 mil matriculadas nas creches. A gestão Haddad prometeu 150 mil vagas até o fim de seu mandato, em 2016, mas chegou à metade do mandato com 42 mil entregues.

A prefeitura diz que a demanda aumenta justamente por causa da expansão da rede –quando é inaugurada uma unidade onde não havia vagas, muitas famílias passam a integrar a fila.

MANOBRA

O aumento de matrículas foi obtido com a combinação de alteração da idade dos alunos para cada etapa das creches e da distribuição dessas etapas dentro das unidades.

Neste ano, foram abertas mais turmas do minigrupo 2, último estágio das creches, no qual a legislação permite até 25 crianças por turma. Na etapa anterior, são 12.
O minigrupo 2 cresceu 21% desde o ano passado. O minigrupo 1 diminuiu 1%.

A distribuição das etapas nas unidades é definida anualmente.

O maior número de vagas preenchidas na última etapa da creche foi abastecido com crianças mais novas, que pela regra antiga estariam na fase anterior (minigrupo 1).

Em outras etapas do ensino infantil também houve crianças que saltaram etapa –quanto mais avançada a "série", mais alunos podem ser alocados em cada turma, segundo a norma municipal.

Uma professora na Capela do Socorro (zona sul) diz que as crianças com menos de três anos que foram direto para o minigrupo 2 não entendem as atividades. "Faço roda de histórias, e elas não ficam. E precisam de ajuda para irem ao banheiro. Não consigo dar conta, são muitos."

Uma diretora na zona sul reclama de que crianças com menos de dois anos tenham ido direto ao minigrupo 1, onde a faixa etária fica perto dos três anos. "Elas deveriam ter sido desfraldadas. Agora estão com crianças grandes, em salas sem fraldários."

Para o presidente do Sinesp (sindicato dos diretores municipais), João de Souza, a mudança foi feita "sem nenhum planejamento". 



segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Esclarecimentos sobre a notícia veiculada na mídia a respeito de que crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental, por força de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Atenção para como estão interpretando a notícia !!!


Sobre a notícia veiculada na mídia a respeito de que crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental, por força de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sugiro que leiam com atenção ao que abaixo considero, pois a notícia não se resume ao que consta de seu enunciado. Ou seja, não é totalmente verdade que menores de seis anos não poderão ser matriculados no ensino fundamental :

Cumpre esclarecer que a decisão que está sendo veiculada na mídia foi proferida nos autos de uma ação civil pública promovida em favor do Estado do Pernambuco, e segundo entendimento do Tribunal Regional Federal daquele Estado, ela se limitaria somente ao Estado de Pernambuco e não aos demais Estados Brasileiros.

Sou advogada atuante na área do Direto Educacional e tenho mais de 250 mandados de segurança referentes à  questão de data corte, espalhadas por todo o Brasil, e ganhei 250 processos deste gênero.

Convém informar que, a decisão  que está sendo alardeada na mídia, de que as crianças menores de 6 anos não poderão ser matriculadas no ensino fundamental aplica-se somente à hipótese prevista na ação civil pública  que foi proposta em favor do estado de Pernambuco e que foi julgada recentemente pelo STJ, atingindo, de uma maneira geral, as crianças que ainda não têm escolaridade definida. Mas, mesmo assim, ela não deve ser generalizada.

Esta decisão não se aplica e nem se estende aos demais estados brasileiros, que seguem outras Deliberações e Resoluções de seus Conselhos de Educação Estaduais , diferentes da retratada na referida decisão e  não vincula os casos individuais. Há que se ter conhecimento jurídico para saber interpretar o que a notícia quis dizer.

Nas hipóteses de mandados de segurança individuais que cuidam de resoluções diferentes (a grande maioria dos estados têm  deliberações próprias de seus conselhos de educação e  que trazem critérios diferentes destas duas resoluções do conselho  nacional de educação) esta decisão não irá trazer consequências, até porque nos meus mandados de segurança, a discussão é bem mais ampla do que somente a legalidade das referidas Deliberações. Existem outros argumentos jurídicos até mesmo mais importantes do que a legalidade das Deliberações em questão e que não foram apreciados pelo STJ, simplesmente, porque não lhe é de sua competência.

Isto porque ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar as causas referentes a discussão sobre legalidade ou violação de normal federal. Neste caso, da ação civil pública, houve discussão da normal federal, que foi a Lei de Diretrizes Básicas da Educação, e o STJ considerou que as Deliberações 1 e 6 do CNE não violavam lei federais e que são portanto legais.

Porém, neste recurso não se decidiu ou se julgou questões de natureza constitucional, que são de prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, o STF. E não se discutiu, porque o promotor que iniciou a referida ação civil pública foi mudado de área de atuação e meio que abandonou este processo e deixou de ingressar com o recurso que forçaria a ida do RECURSO EXTRAORDINÁRIO que seria julgado pelo STF. Logo, nesta ação, não houve discussão de normas constitucionais e estas normas são argumentos importantíssimos nos meus mandados de segurança.

Nos mandados de seguranças que eu ingresso promovo contra a escola, pois este tem sido  entendimento dos nossos tribunais e as escolas nunca deixam chegar até o STJ.  Elas (escolas) simplesmente  cumprem a liminar , que virá sentença  e pronto. Diferente de uma ação civil pública em que se está batendo de frente com o CNE. A questão ventilada no STJ foi uma decisão política, de forma a dar mais tempo para que as crianças que estudam no ensino público possam estar alfabetizadas até os 7 anos. Mas, sabemos que o estilo de aprendizagem e ensino na rede particular de educação é diferente.

Nos mandados de segurança individuais a proteção gira  em torno do bem estar do menor, desde que comprovado que ele atende as características para ser matriculado na série de sua competência. Discutem-se outros critérios constitucionais  que não foram discutidos pelo STJ, porque não é  de competência dele e sim do STF. O STF  é  hierarquicamente superior ao STJ.  Existem questões constitucionais fortes a serem discutidas em sede de recurso extraordinário nessa questão que não foram discutidas, porque não são de competência do STJ , tais como : o acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo a sua capacidade (art.  208  da constituição federal), porque no STJ  só  se discute sobre eventual ilegalidade de  lei federal e não de infração constitucional como é o caso em questão.

O STJ  discute somente ilegalidade de lei federal.  Ele entendeu que nesta ação civil pública de Pernambuco não houve contrariedade ou infração à  lei federal. Já o STF  julga as questões em que há  violação de normas constitucionais e neste caso há  clara violação do artigo 208  de nossa constituição que garante o acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo a sua capacidade.

Esta decisão não atingirá as crianças que já estão cursando as séries mediante liminar, sentença proferida em mandado de segurança, ou que já estejam no ensino fundamental, em especial os meus clientes (este sim, garanto, que podem ficar tranquilos)

Acredito também que esta decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não atingirá o Estado de São Paulo, porque no Estado de São Paulo, a data corte é regulamentada por uma Resolução do Conselho Estadual de Educação de SP, que, por sua vez,  instituiu data corte de 30/06 e não é regulamentada pela mesma Resolução do Conselho Nacional de Educação (Resoluções 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação - CNE), que estipula data corte diferente (31/3).  

O mesmo vale para todos os demais Estados Brasileiros que adotem data corte diferente, por orientação de seus Conselhos de Educação. Ou seja, prevalecerá a data corte fixada pelo Conselho de Educação que o Município ou a que o Estado em que a criança residir adotar, lembrando que, em alguns Estados, existem Leis Estaduais próprias versando sobre este tema (tal como RJ e Paraná).

A não ser que São Paulo venha adotar nova data corte, a ser definida pelo Conselho de Educação deste Estado, continua valendo a data corte de 30/06 para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
  
Nos Estados que possuírem Lei Estadual própria definindo a data corte, valerá a Lei Estadual e por consequência, a data corte nesta definida.

Rio de Janeiro e Brasília já têm adotado entendimentos diferentes, permitindo a matrícula de alunos fora da data corte, desde que comprovem suas aptidões para cursar a série desejada, seja por Lei Estadual (no caso do RJ) ou por Resolução própria do Conselho de Educação (no caso de Brasília).

As crianças que tiverem aptidão e a comprovarem mediante avaliação psicopedagógica podem continuar questionando, em juízo, o critério de data corte, através de mandado de segurança, de forma individual, principalmente se já estiverem cursando a série em questão (em caso de direito adquirido), pois elas têm o direito de discutir sobre questões constitucionais que não foram tratadas no recurso do STJ e que são fundamentais para este caso. Lembrem-se do ditado que diz ; “ Cada cabeça, uma sentença”.

O entendimento que tem sido adotado em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná e demais tribunais em que venho trabalhando têm entendido que o aluno tem direito ao acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo a sua capacidade, direito este previsto em nossa Constituição Federal e que não foi objeto do mencionado recurso julgado pelo STJ.

Em muitos casos, as ações são intentadas contra a escola e estas não costumam recorrer da decisão, muito menos até o STJ. Logo, aqueles que acreditarem na aptidão de seus filhos para cursarem a série fora da data corte, ainda devem continuar acreditando no Judiciário como forma de resolução desta injustiça.

Como vocês podem observar, esta não é uma questão tão simples assim de se entender. Até mesmo entre os advogados ela é  complicada, imaginem, então,  para leigos ?

Caso ainda tenham dúvidas sobre esta questão e queiram mais orientações a este respeito, poderei respondê-las em forma de consulta, tanto no meu escritório, quanto por e-mail (para quem não morar em São Paulo ou não puder vir ao meu escritório). Informarei meus honorários para a referida consulta por e-mail : claudiahakim@uol.com.br