segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

O papel do Direito Educacional nas Relações Escolares



Final de ano letivo chegando e é aquela correria para alguns pais. Seja porque o filho não está indo bem na escola e vai pegar recuperação; seja porque o aluno nem para recuperação vai pegar e repetirá de ano direto. Seja porque se descobriu que o aluno tem algum transtorno de aprendizagem, do desenvolvimento ou do comportamento que acarrete o mau desempenho acadêmico; seja porque o aluno foi suspenso das aulas por motivo de indisciplina e foi proibido de fazer provas, durante o período da suspensão; seja porque os pais pretendem matricular seus filhos numa série, mas não podem, por conta da data de nascimento da criança (seja para avanço ou para retenção de série, nos dois casos não é permitida a matrícula de aluno fora da data de corte) ou porque a escola se recusa a matricular o aluno por algum motivo em especial.

Foto: Reprodução blogs.utas.edu.au
Foto: Reprodução blogs.utas.edu.au

Enfim, são diversos os motivos pelos quais muitos pais ficam apreensivos e tensos no final do ano letivo. Muitas decisões precisam ser tomadas pelos pais e muitas responsabilidades a eles são atribuídas e eles têm pouco tempo para se decidirem.

Por estes motivos é que tem sido bem movimento o meu escritório, em finais de ano letivos. Hoje em dia, com o advento da internet, os pais descobrem que não precisam ficar calados ou impotentes, diante de determinadas situações que prejudiquem seus filhos.

Se seu filho ficou de recuperação, aguarde o resultado final. Caso ele repita de série e você não concorde com a retenção dele, você pode entrar com recurso administrativo contra a escola, depois contra a diretoria de ensino, depois contra o Conselho de Educação ou, ainda, discutir a retenção de série, judicialmente.

Se seu filho tem algum transtorno do desenvolvimento, comportamento ou aprendizagem, ele tem direito à Educação Especial e a escola é obrigada a oferecer este atendimento.

Se o aluno foi suspenso das aulas por motivo de indisciplina e foi proibido de fazer provas, durante o período da suspensão e for prejudicado por conta disso, este ato é discutível judicialmente e passível de anulação.

Se os pais pretendem matricular seus filhos numa série, mas não podem, por conta da data de nascimento da criança (seja para avanço ou para retenção de série, nos dois casos não é permitida a matrícula de aluno fora da data de corte), os pais podem ingressar com ação judicial para conseguir a matrícula de seus filhos, na série desejada, judicialmente.

Caso a escola se recuse a matricular o aluno por algum motivo em particular, principalmente, se ele for portador de necessidades educacionais especiais, também é cabível ação judicial para que a matrícula seja realizada.

Acabou-se o tempo em que os pais eram obrigados a aceitar tudo o que a escola determinava, sem poder questionar. Se o ato que trouxe prejuízo for ilegal, deve, sim, ser questionado judicialmente. E para isso é que serve o advogado atuante na área do Direito Educacional. ; para tentar intermediar a relação escola/família, e todas as pessoas envolvidas no processo ensino/aprendizagem, restabelecendo a ordem e o direito que, eventualmente, foram transgredidos.

O Direito Educacional tem duplo objetivo, de um lado visa prevenir os possíveis conflitos que possam surgir nas relações educacionais; de outro lado, apresenta solução de composição ou judicial nas relações jurídicas educacionais. Nesse sentido, num primeiro momento, a ação do Direito Educacional é preventiva, de conciliar, aconselhar e pacificar, através de procedimentos pedagógicos, administrativos e instrumentos extrajudiciais da própria instituição de ensino. Num segundo momento, esgotadas todas as possibilidades de compor ou harmonizar os conflitos na sede administrativa educacional, cabe aos atores da relação jurídica educacional recorrer ao Judiciário, através dos instrumentos judiciais processuais utilizados pelos profissionais do direito, no caso o advogado atuante no Direito Educacional.[1]

[1] Veja mais: Joaquim, Nelson. Direito educacional brasileiro. (prefácio Agostinho Reis Monteiro). Rio de Janeiro: Livre Expressão, 2009.



domingo, 4 de dezembro de 2016

DIFERENÇA ENTRE READEQUACAO DE SÉRIE POR DATA CORTE E ACELERAÇÃO DE SÉRIE POR SUPERDOTAÇÃO

Apesar de parecer a mesma coisa e muitos pais falarem que seus filhos foram acelerados de série, na prática, não é a mesma coisa. Por isso que muitas pessoas confundem a readequacao de série por data corte com aceleração de série para alunos superdotados.

O aluno que é readequado de série o faz porque nasceu depois da data de corte  (que costuma variar de 31/3 a 30/6, a depender do estado que o aluno nasceu) e por conta disso, a criança que nasceu depois da data de corte acabou sendo classificada uma série abaixo da que poderia ter sido classificada, se tivesse nascido antes da data de corte. A criança que é readequada de série nasceu no mesmo ano de nascimento de muitas crianças de sua série

Na prática, os alunos que são readequados de série terminam o ensino médio com  17 anos. A mesma idade que muitos de seus amigos que nasceram até a data de corte (que pode variar dependendo da cidade para 31/3 ou 30/6). Pode avançar de série na educação infantil e ou entrar precocemente na educação infantil ou até mesmo vir a pular de série no ensino fundamental. Neste caso de readequacao de série por data corte, não há necessidade do aluno ter Superdotação. Basta ter nascido após a data de corte e comprovar a aptidão para cursar a série seguinte.

Muitas vezes, só só consegue a readequacao de série judicialmente. Se este alunos não fossem readequados de série, terminariam o ensino médio com  18 anos. Como advogada, já cuidei de mais de 370 casos de avanço de série por data corte, sendo que a grande maioria de meus cientes/alunos não eram superdotados. E estes alunos ficaram super bem na nova série. Estes alunos readequados de série por data corte vão terminar o ensino médio com 17 anos, mesma idade de muitos de seus colegas de série e terminariam com 18 anos, caso na fossem readequados de série e tivessem avançado um ano.




  • Já os alunos superdotados academicos que são acelerados de série terminam o Ensino médio com 16 anos e estes alunos nasceram um ano ou dois anos antes dos demais alunos de sua série. Faz diferença. E, para se valer da aceleração de série por Superdotação há que ser superdotado, comprovando  a sua superdotação laudo com testagem de QI (QI acima de 130)  e apresentar notório desempenho acadêmicico. 

  1. Parece a mesma coisa, mas não é. Portanto, não confundam readequacao de série por data corte com aceleração de série por Superdotação.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

MS passa a contar com Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades

O cadastro tem por objetivo identificar os alunos com altas habilidades na idade escolar, para melhor atender e orientar as famílias e os estudante

O autor da lei é o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi
O autor da lei é o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi / Arquivo

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25), a Lei 4.941, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), que cria o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação, matriculados na educação básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

O cadastro tem por objetivo identificar os alunos com altas habilidades na idade escolar, para melhor atender e orientar as famílias e os estudantes. A nova lei pretende oferecer ainda condições para que os professores desenvolvam uma melhor compreensão sobre superdotação e necessidades educacionais de alunos com elevada potencialidade.


O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, elaborará programas e disponibilizará equipe técnica para identificar, precocemente, os alunos detentores dessas habilidades, adotando como parâmetro o Cadastro Nacional e a legislação aplicada à matéria.