sábado, 16 de junho de 2012

Meu filho está com problema para regularizar a sua matrícula no GDAE da Secretaria da Educação (seja na Educação Infantil, ou no Primeiro ano). O que eu faço ???



 


Praticamente, todos os dias, recebo em meu escritório, ligações ou e-mails como este, com a mesma pergunta, as mesmas dúvidas dos pais, acrescida do fato de que a escola disse para os pais, que, se o aluno não tiver a sua situação regularizada, em uma semana, ele terá que voltar de ano (série), na escola.



Já falei, várias vezes, que esta atitude da escola (de querer fazer o aluno voltar de ano, ou repeti-lo) é inadmissível e imperdoável. Se a escola não soube orientar adequadamente aos pais, deve responder por danos morais, caso absurdamente o aluno tiver que retroceder (voltar) de série, porque a escola não soube como proceder, em relação à Deliberação 73/2.008 do Conselho de Educação de São Paulo, não criando um novo currículo, uma nova série, com novos desafios ou porque não discutiu, judicialmente, a determinação contida na Deliberação 73/.2008 do CEE, de forma a garantir o direito de progressão de série aos alunos que tinham capacidade psico pedagógica de prosseguir.



Para a escola, que foi ameaçada pela diretoria de ensino por conter, em seus quadros, um aluno que se encontra em situação irregular perante a Secretaria da Educação (GDAE) é muito cômodo chegar ao pai e dizer que, infelizmente, recebeu uma ordem para que o filho retrocedesse de série. Claro, não é o filho daquela pessoa que está nos dando a informação que está tendo a sua escolaridade, o seu emocional e porque não, o seu financeiro, em jogo !!! Mas, venhamos e convenhamos que não é bem assim que as coisas funcionam.




As escolas sabiam, desde 2.008 que teriam que se adequar às determinações contidas na Deliberação 73/2.008, ou então discuti-la judicialmente. Mas, não fizeram nada ! Nem uma opção, nem outra ! Criaram uma ilusão aos pais, omitiram-lhes informações, passaram as crianças de série, ou então, as fizeram repetir de ano. Isto quando não criaram uma nova série, fazendo os pais acreditarem que a criança não estaria revendo o mesmo conteúdo, refazendo as mesmas atividades, fazendo as crianças conviverem com crianças mais novas, fingindo que assim, estavam atendendo à Deliberação 73/2.008 do CEE e que as crianças não estariam repetindo de ano. Pura enganação. Crime contra o consumidor (a respeito deste tema – crime contra o consumidor, leiam o meu artigo postado, no dia 17/05/2.012 : http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com.br/2012/05/quais-sao-so-direitos-dos-pais-de.html - Quais são so direitos dos pais de alunos que estão com a matrícula irregular no GDAE, ou cuja escola se recusa a fornecer informações ou documentos sobre a vida escolar de seu filho ?).




Agora, do jeito que as coisas ficaram, que tiveram seus filhos retidos de série ou que passaram de série, mas, não conseguiram regularizar a situação no GDAE aos pais lesados, só restam as seguintes saídas para recompor ou resolver esta situação infeliz : Ingressar com mandado de segurança, para regularizar a situação da criança no GDAE. Já tive 115 liminares deste gênero, todas garantindo à criança, o direito de progressão de série ou, então, aos pais que não sabiam que isto poderia ser feito e já tiveram seus filhos retidos de série e não querem mais mexer nesta situação, podem ingressar com ação de danos morais e materiais contra a escola que fez o seu filho repetir de ano, sem ter motivo, vez que a escola não se informou adequadamente.



O importante é os pais saberem que não devem, mais, ficar de braços cruzados e que hoje podem procurar seus direito, na Justiça.



Consultem sempre um advogado !

6 comentários:

  1. Entrei com mandato de segurança pois minha filha nasceu dia 04/04 e ela esta como ouvinte no pré 1 minha luta esta em tentar que elea liberrm a matrícula dela no gdae pois ganhei liminar de matricular ela, mesmo a data de corte sendo 31/03 se puder me orientar nesse assundo do gdae se tem como ter essa liberacao agradeco meu email wladia.aires@hotmail. Com

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    1. Se quiser uma consulta poderei lhe orientar neste sentido. Me escreva, que eu te passo meus honorários para orientação : claudiahakim@uol.com.br

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  2. Entrei com mandato de segurança pois minha filha nasceu dia 04/04 e ela esta como ouvinte no pré 1 minha luta esta em tentar que elea liberrm a matrícula dela no gdae pois ganhei liminar de matricular ela, mesmo a data de corte sendo 31/03 se puder me orientar nesse assundo do gdae se tem como ter essa liberacao agradeco meu email wladia.aires@hotmail. Com

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    1. Wladia,

      Se quiser uma consulta poderei lhe orientar neste sentido. Me escreva, que eu te passo meus honorários para orientação : claudiahakim@uol.com.br

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  3. faz dois anos que solicito a escola para publicar o meu gdai e eles não publica fala que ate o final de semana vai publicar e eu so vou conseguir pegar meu certificado do curso tecnico que fiz quando eles publicarem não sei mas oque fazer toda vez a mesma dor de cabeça

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    1. Emili,

      Neste caso, aconselho a ingressar com ação judicial para regularizar a sua situação. Caso tenha interesse em me contratar, me escreva : claudiahakim@uol.com.br

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